O Código de Defesa do Consumidor é uma lei brasileira que tem como objetivo proteger os direitos dos consumidores, garantindo que eles tenham acesso a informações claras e precisas sobre produtos e serviços, além de estabelecer regras para a relação entre consumidores e fornecedores. O CDC prevê medidas para evitar práticas abusivas e garantir a qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado, além de estabelecer direitos como o de arrependimento e a garantia de produtos defeituosos.