A Declaração de Bens é um documento que tem como objetivo informar à Receita Federal todos os bens e direitos que uma pessoa possui, como imóveis, veículos, investimentos, entre outros. Essa declaração é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas e deve ser feita anualmente, sendo utilizada para fins de fiscalização e controle tributário. O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar em multas e outras penalidades.
