A Lei de Falências é um conjunto de normas jurídicas que regulamenta o processo de falência de empresas, estabelecendo as regras para a liquidação dos bens e o pagamento dos credores. Ela tem como objetivo proteger os interesses dos credores e garantir a continuidade das atividades econômicas, permitindo que empresas em dificuldades financeiras possam se reestruturar e voltar a operar de forma saudável. A Lei de Falências é fundamental para o funcionamento do mercado, pois permite a recuperação de empresas em crise e evita o colapso do sistema financeiro.
