Obrigações Acessórias são as obrigações impostas por lei às empresas e pessoas físicas para que forneçam informações e documentos adicionais ao fisco, além das obrigações principais, como o pagamento de impostos. Essas obrigações têm como objetivo garantir a transparência e a fiscalização das atividades econômicas, evitando fraudes e sonegações fiscais. As obrigações acessórias podem incluir a entrega de declarações, registros contábeis, notas fiscais, entre outros documentos.
