Vigência retroativa é um termo utilizado para descrever uma situação em que uma lei, contrato ou acordo passa a valer a partir de uma data anterior à sua publicação ou assinatura. Isso significa que os efeitos da norma serão aplicados retroativamente, afetando situações que ocorreram antes de sua entrada em vigor. Essa medida pode ser adotada em casos específicos, como para corrigir erros ou omissões em documentos anteriores, ou para garantir a proteção de direitos adquiridos.
