A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma norma que estabelece regras para a gestão fiscal responsável dos recursos públicos, visando o equilíbrio das contas públicas e a transparência na gestão dos recursos. Ela estabelece limites para os gastos públicos, define regras para a contratação de pessoal e estabelece mecanismos de controle e fiscalização para garantir o cumprimento das metas fiscais. A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma importante ferramenta para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e a eficiência na gestão dos recursos.
