A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) é uma legislação brasileira que estabelece diretrizes e normas para a assistência social no país. Ela tem como objetivo garantir o acesso aos direitos sociais básicos, como saúde, educação, moradia e alimentação, para pessoas em situação de vulnerabilidade social, como idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda. A LOAS também prevê a criação de programas e serviços de assistência social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que oferece um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos que não possuem meios de subsistência.
