A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é um instrumento previsto na Constituição Federal brasileira que permite a alteração do texto constitucional. Para que uma PEC seja aprovada, é necessário que ela seja apresentada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e que seja aprovada em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros. A PEC é uma ferramenta importante para a atualização e adequação da Constituição às mudanças sociais e políticas do país.
