Regime de Previdência Complementar

O Regime de Previdência Complementar é um sistema de previdência privada que tem como objetivo complementar a aposentadoria dos trabalhadores que já contribuem para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ele é facultativo e oferecido por empresas públicas, privadas e entidades de classe, permitindo que o trabalhador faça uma reserva financeira para garantir uma renda complementar no momento da aposentadoria. O regime é regulamentado pela Lei Complementar nº 109/2001 e fiscalizado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).